Motivados pela Constituição Federal de 1988, os municípios brasileiros criaram suas Leis Orgânicas.

A Lei Orgânica do Município de Cruz das Almas foi promulgada em 05 de abril de 1990. E foi totalmente reformada, ampliada e atualizada em 12 de novembro de 2002.

Acesse no link abaixo a Lei Orgânica do Município de Cruz das Almas – Bahia  https://issuu.com/camaramunicipaldecruzdasalmas/docs/lei_organica_cruzdasalmas